TJDF APR - 943413-20140210062693APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. Correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, quando se observa as peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação. Na hipótese vertente, o réu cometeu dois crimes quando estava foragido da Justiça e, além disso, sua captura mobilizou grande aparato policial, ante a resistência do apelante a se entregar. A agravante da multirrencidência prepondera sobre a confissão espontânea, ensejando o aumento mitigado da pena provisória. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. Correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, quando se observa as peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação. Na hipótese vertente, o réu cometeu dois crimes quando estava foragido da Justiça e, além disso, sua captura mobilizou grande aparato policial, ante a resistência do apelante a se entregar. A agravante da multirrencidência prepondera sobre a confissão espontânea, ensejando o aumento mitigado da pena provisória. Precedentes.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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