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Jurisprudência


TJDF APR - 943423-20150110889992APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se a condenação da acusada. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, a acusada, que possui quatro condenações por furto, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito. A redução da pena, na terceira fase da dosimetria, em razão da tentativa, é determinada pelo iter criminis percorrido, sendo menor o quantum de redução se o agente se aproximou mais da consumação do delito.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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