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Jurisprudência


TJDF APR - 943446-20151010025563APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 (TRÊS VEZES) DO C.P.. ART. 15 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 150 DO C.P., TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 331 E 359 DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e invadiu o domicílio da sua ex-companheira, bem assim, que desobedeceu a ordem exarada pelos policiais no momento de sua prisão em flagrante e, também, desacatou os agentes públicos, é o quanto basta à manutenção da condenação. Se as penas-base foram estabelecidas de maneira desproporcional à análise das circunstâncias judiciais, cumpre ao Tribunal redimensioná-las.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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