TJDF APR - 943458-20150810034519APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, se a defesa não comprova que se tratava de artefato de brinquedo, sendo prescindível a análise acerca da veracidade da arma ou sua aptidão para efetuar disparos, bastando sua utilização para imputar temor e submissão às vítimas. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, se a defesa não comprova que se tratava de artefato de brinquedo, sendo prescindível a análise acerca da veracidade da arma ou sua aptidão para efetuar disparos, bastando sua utilização para imputar temor e submissão às vítimas. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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