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Jurisprudência


TJDF APR - 943460-20150130059609APR

Ementa
APELAÇÕES. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o conjunto fático-probatório - sobretudo as confissões dos representados em juízo, devidamente corroboradas pelo depoimento judicial do policial que participou da apreensão dos menores - demonstra, de maneira cabal, que os adolescentes incorreram na prática do ato infracional análogo ao de roubo, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização dos adolescentes, nada impede a sua imposição, sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhes medida socioeducativa mais severa que a anterior (liberdade assistida), com o intuito de propiciar-lhes um acompanhamento mais intenso por parte do Estado.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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