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Jurisprudência


TJDF APR - 943464-20110810019626APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, E 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que, da ação criminosa promovida pelo acusado em tentar assaltar uma vítima, resultou a sua morte, bem como que o réu ofendeu a integridade física de outras duas vítimas, não há falar em sua absolvição quanto à imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 3º, e 129, caput, ambos do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena-base aplicada ao acusado pela prática dos crimes de lesão corporal, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, deixou de observar o princípio da proporcionalidade. Presentes as circunstâncias que fundamentaram a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal -, deve ser negado o pedido do acusado de apelar em liberdade,sobretudo na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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