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Jurisprudência


TJDF APR - 943466-20110710262938APR

Ementa
PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 297, CAPUT, E 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que as acusadas incorreram na prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato que lhes foram imputados na denúncia, procedente a pretensão punitiva estatal. No teor da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não se exauriu com a consumação do delito de estelionato, tendo sido utilizado, ainda, para a prática de outras infrações penais, não há que falar em absorção do crime do artigo 297 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. A obtenção de vantagem ilícita é inerente ao delito de estelionato, razão pela qual não pode ser empregada como fundamento para o fim de valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos motivos do crime. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. O reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes julgados em ações penais autônomas é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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