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Jurisprudência


TJDF APR - 943468-20150910124488APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - ROUBO - DELITOS AUTÔNOMOS.RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, máxime pelo fato de que as declarações da vítima e dos policiais são firmes no sentido de que o réu subtraiu o veículo da ofendida sendo preso no dia seguinte na direção do referido automóvel. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo, hipótese em que o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o agente tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. Assim sendo o caso dos autos, no qual o porte ilegal da arma de fogo pelo réu não tinha como única finalidade a prática do roubo, sendo o acusado preso em flagrante no dia seguinte aos fatos ainda na posse do artefato.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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