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Jurisprudência


TJDF APR - 943471-20150610031099APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILICÍTAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. Carece de suporte fático e jurídico o pedido de desentranhamento de provas reputadas ilícitas, se as substâncias foram apreendidas na residência do acusado mediante autorização judicial, em decorrência de cumprimento de mandando de busca e apreensão. Se restou comprovado nos autos, mormente pela prova testemunhal, corroborada pelos laudos periciais, que o réu exercia a mercancia ilícita de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição fulcrado na tese de insuficiência de provas. Acolhe-se o pedido de exclusão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, se há provas nos autos de que o réu fazia da venda de substâncias ilícitas o seu meio de vida, considerando, sobretudo, as circunstâncias em que a droga foi apreendida, bem como a existência de balança de precisão em sua residência.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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