TJDF APR - 943649-20150610092556APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECOTE DA ÚLTIMA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. COMPENSAÇÃO DE DUAS MAJORANTES COM AS ATENUANTES DA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que por alguns minutos, o ato de constranger a vítima a permanecer no veículo subtraído, como forma de garantir a consumação do delito de roubo, é causa idônea para a configuração da majorante prevista no inciso V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. O delito de roubo se consuma a partir do momento da inversão da posse, sendo desnecessário que a res substracta saia da esfera de vigilância da vítima, desde que cessada a violência e a clandestinidade. Precedentes. Na espécie dos autos, os agentes criminosos abordaram a vítima e subtraíram seu automóvel, levando a vítima consigo para garantir a fuga. É inviável a compensação direta, ou por vias transversas, das causas de aumento de pena do delito de roubo circunstanciado com as circunstâncias atenuantes, da segunda fase da dosimetria, mormente quando a pena-base restou fixada no mínimo legal, sob pena de violação ao sistema trifásico, bem como ao princípio da individualização da pena. Precedentes. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECOTE DA ÚLTIMA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. COMPENSAÇÃO DE DUAS MAJORANTES COM AS ATENUANTES DA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que por alguns minutos, o ato de constranger a vítima a permanecer no veículo subtraído, como forma de garantir a consumação do delito de roubo, é causa idônea para a configuração da majorante prevista no inciso V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. O delito de roubo se consuma a partir do momento da inversão da posse, sendo desnecessário que a res substracta saia da esfera de vigilância da vítima, desde que cessada a violência e a clandestinidade. Precedentes. Na espécie dos autos, os agentes criminosos abordaram a vítima e subtraíram seu automóvel, levando a vítima consigo para garantir a fuga. É inviável a compensação direta, ou por vias transversas, das causas de aumento de pena do delito de roubo circunstanciado com as circunstâncias atenuantes, da segunda fase da dosimetria, mormente quando a pena-base restou fixada no mínimo legal, sob pena de violação ao sistema trifásico, bem como ao princípio da individualização da pena. Precedentes. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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