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Jurisprudência


TJDF APR - 943654-20140710411770APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA CORPORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. Estando a pena de multa prevista em preceito secundário do tipo penal incriminador, a sua exclusão pelo julgador ofenderia o princípio da legalidade. Segundo o entendimento desta Corte, em caso de continuidade delitiva, as penas de multa não devem ser somadas (art. 72), devendo ser aplicadas conforme o critério trifásico, estabelecendo-se uma relação de proporcionalidade entre a pena corporal e a de multa.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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