TJDF APR - 943654-20140710411770APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA CORPORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. Estando a pena de multa prevista em preceito secundário do tipo penal incriminador, a sua exclusão pelo julgador ofenderia o princípio da legalidade. Segundo o entendimento desta Corte, em caso de continuidade delitiva, as penas de multa não devem ser somadas (art. 72), devendo ser aplicadas conforme o critério trifásico, estabelecendo-se uma relação de proporcionalidade entre a pena corporal e a de multa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA CORPORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. Estando a pena de multa prevista em preceito secundário do tipo penal incriminador, a sua exclusão pelo julgador ofenderia o princípio da legalidade. Segundo o entendimento desta Corte, em caso de continuidade delitiva, as penas de multa não devem ser somadas (art. 72), devendo ser aplicadas conforme o critério trifásico, estabelecendo-se uma relação de proporcionalidade entre a pena corporal e a de multa.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão