TJDF APR - 943655-20150110165744APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO PENA INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Devem ser afastados os vetores dos motivos e das consequências do crime porquanto a situação financeira precária do réu e a obtenção de lucro com a venda de drogas não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Igualmente, não consubstancia causa idônea para desvalorar as consequências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como flagelo social decorrente da prática de tráfico de drogas. Nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, a natureza do entorpecente deve ser utilizada como parâmetro para majorar a pena-base. Na espécie, o comércio de crack, entorpecente de elevado grau de nocividade comparado com as demais sustâncias tóxicas ilícitas, autoriza a exasperação da reprimenda. Mostra-se desproporcional a redução da pena-base em apenas 6 meses diante do reconhecimento da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no crime de tráfico.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO PENA INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Devem ser afastados os vetores dos motivos e das consequências do crime porquanto a situação financeira precária do réu e a obtenção de lucro com a venda de drogas não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Igualmente, não consubstancia causa idônea para desvalorar as consequências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como flagelo social decorrente da prática de tráfico de drogas. Nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, a natureza do entorpecente deve ser utilizada como parâmetro para majorar a pena-base. Na espécie, o comércio de crack, entorpecente de elevado grau de nocividade comparado com as demais sustâncias tóxicas ilícitas, autoriza a exasperação da reprimenda. Mostra-se desproporcional a redução da pena-base em apenas 6 meses diante do reconhecimento da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no crime de tráfico.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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