TJDF APR - 943657-20150310096738APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa. Os depoimentos prestados por policiais, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa. Os depoimentos prestados por policiais, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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