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Jurisprudência


TJDF APR - 943660-20140110578358APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MONITORAÇÃO POR CÂMERAS. REGISTRO DA CONDUTA. INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÕES DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONTRADIÇÕES DA VERSÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. A ação delitiva foi flagrada pelas câmeras de segurança e a tese defensiva não se sustenta ante as evidências colhidas, mostrando-se contraditórias. A palavra do policial civil, no contexto das investigações, tem presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e confiabilidade, inerente as suas atribuições. A majoração da pena-base, no crime de furto qualificado, em 1 ano, ante a valoração negativa da consequência do crime, revela-se proporcional, em face do vultuoso prejuízo causado ao patrimônio da vítima.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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