TJDF APR - 943664-20130610170994APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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