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Jurisprudência


TJDF APR - 943665-20150110852497APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR ERA OU NÃO CORROMPIDO. CRIME FORMAL. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção de menores. Não se reconhece a menor participação no delito quando evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, com divisão de tarefas, configurando a coautoria. Embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, inviável a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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