TJDF APR - 943666-20120310169916APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante promessa de recuperação de veículo. É possível a valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não acarrete dupla valoração.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante promessa de recuperação de veículo. É possível a valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não acarrete dupla valoração.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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