TJDF APR - 943685-20150110161725APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente na primeira fase, inobstante se tratar de um único delito. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 quando o delito tiver sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente na primeira fase, inobstante se tratar de um único delito. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 quando o delito tiver sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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