TJDF APR - 943687-20120310351563APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O bem jurídico tutelado pelo artigo 184, §2º, do Código Penal, qual seja, o direito autoral, é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto viola o direito imaterial do autor, prejudica a indústria fonográfica nacional e a arrecadação de impostos, além de fomentar a prática de outros ilícitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O bem jurídico tutelado pelo artigo 184, §2º, do Código Penal, qual seja, o direito autoral, é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto viola o direito imaterial do autor, prejudica a indústria fonográfica nacional e a arrecadação de impostos, além de fomentar a prática de outros ilícitos.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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