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Jurisprudência


TJDF APR - 943705-20150710108163APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Comprovada a utilização de arma para a prática do delito, inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, assim como a aplicação do princípio da insignificância. A pena de multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. Não sendo preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; porém, não será aplicado quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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