TJDF APR - 943706-20140111815468APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 231, manifestou-se pela impossibilidade jurídica de fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. Não há falar em inconstitucionalidade de verbete sumular, uma vez que não se trata de ato normativo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 231, manifestou-se pela impossibilidade jurídica de fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. Não há falar em inconstitucionalidade de verbete sumular, uma vez que não se trata de ato normativo.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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