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Jurisprudência


TJDF APR - 943773-20140910240697APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de receber e ocultar um automóvel proveniente de roubo, conforme constatado por policiais que apreenderam a res. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas pelas quando há testemunhos convincentes amparados por outros elementos de convicção. Nesse tipo de crime o elemento subjetivo da conduta é aferido pelas circunstâncias da apreensão. A apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, consoante a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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