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Jurisprudência


TJDF APR - 943775-20110310028607APR

Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155 § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por tentarem furtar fios de cobre, não consumando o resultado devido à prisão em flagrante. 2 A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu, quando preenchidos s requisitos objetivos e subjetivos, cabendo ao Ministério Público verificar a presença desses pressupostos. Tendo o agente recebido o benefício há menos de cinco anos, não há como ser beneficiado pela segunda vez. 3 Para aplicar-se o princípio da insignificância, deve-se analisar o valor do bem subtraído, a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e a reprovabilidade do delito. Havendo lesão ao patrimônio público no furto da fiação do serviço público de distribuição de energia e graves consequências aos usuários, com o blackout da rede elétrica, não há cvomo reconhecer direito ao benefício do princípio da inssignificâancia ou furto privilegiado. 4 Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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