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Jurisprudência


TJDF APR - 943778-20150710070044APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, combinado com 71 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adquirir e receber um automóvel produto de crime, conduzindo-o pelas ruas, transportando, ainda, um telefone celular roubado. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente conduzindo automóvel produto de crime e transportando um telefone celular comprovadamente roubado. 3 O regime semiaberto é adequado quando há reincidência, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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