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Jurisprudência


TJDF APR - 943786-20150710195637APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSESEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face do acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime de roubo, uma vez que agiu com demasiada e desnecessária violência contra um dos lesados, agredindo-o com coronhadas na cabeça e chutes no corpo. 2. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime em face do abalo psicológico de uma das lesadas decorrente da ação criminosa, fundamento suficiente e idôneo a justificar a majoração da pena-base. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Exclui-se a condenação a título de reparação de dano com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando não há pedido nesse sentido. 8. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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