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Jurisprudência


TJDF APR - 943787-20161310001788APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Descabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da CF se a sentença vergastada se encontra devidamente motivada, pois ponderou os elementos informativos constantes dos autos e as provas orais produzidas em juízo, bem como apontou os fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na condenação do apelante, rejeitando-se essa preliminar. 2. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito de roubo circunstanciado, mormente pelas declarações da lesada, bem como do policial que efetuou a prisão em flagrante do agente. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, procede-se sua redução. 5.Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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