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Jurisprudência


TJDF APR - 943848-20140710357399APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE BEM OBJETO DE CRIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que os réus praticaram o crime de receptação, um na modalidade adquirir e outro conduzir. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. Nega-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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