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Jurisprudência


TJDF APR - 944123-20150110964888APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A razoável quantidade da droga e sua natureza (cocaína) constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Sendo o acusado primário, sem antecedentes penais e não integrando organização criminosa, incide a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da fração de 1/2, diante dos indicativos de certo envolvimento anterior com a traficância. Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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