TJDF APR - 944157-20140110324963APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aintimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor. O termo a quo do prazo recursal contra da data da última intimação ocorrida. 2. No caso dos autos, a última intimaçao foi a do patrono do réu, por meio da publicação da sentença no órgão oficial, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo recursal. 3. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pode ser conhecida. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aintimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor. O termo a quo do prazo recursal contra da data da última intimação ocorrida. 2. No caso dos autos, a última intimaçao foi a do patrono do réu, por meio da publicação da sentença no órgão oficial, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo recursal. 3. Interposta após ultrapassado o qüinqüídio legal, a apelação criminal não pode ser conhecida. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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