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Jurisprudência


TJDF APR - 944158-20150110278664APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO .ART. 14 DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DA DEFESA.PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO FATO E DO DIREITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - O recurso interposto pelo réu, por termo nos autos, deve ser conhecido, mesmo quando a Defesa, em suas razões, apenas reitera os termos das alegações finais, cujos pedidos, inclusive, foram acolhidos. 2. Devidamente comprovadas autoria e materialidade, bem dosada a pena, fixado o regime adequado e, ainda, corretamente substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação tal como proferida na instância de origem. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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