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Jurisprudência


TJDF APR - 944159-20141310070713APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL IDÔNEA. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. Não subsiste o pleito absolutório, bem como o desclassificatório, com relação ao delito de receptação, se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita dos bens apreendidos em seu poder. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, indicativas de que o acusado tinha efetiva consciência da origem ilícita dos bens encontrados em seu poder, impõe-se a ele o ônus de demonstrar que a conclusão lógica, extraída desse conjunto probatório, não estaria correta. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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