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Jurisprudência


TJDF APR - 944162-20151010069883APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO CRIME ANTERIOR. PROVIDÊNCIA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e adequada. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em que pese não ser o sentenciado reincidente específico, tem maus antecedentes e a providência não se mostra socialmente recomendável diante da gravidade do crime anterior. 3- Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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