TJDF APR - 944162-20151010069883APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO CRIME ANTERIOR. PROVIDÊNCIA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e adequada. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em que pese não ser o sentenciado reincidente específico, tem maus antecedentes e a providência não se mostra socialmente recomendável diante da gravidade do crime anterior. 3- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO CRIME ANTERIOR. PROVIDÊNCIA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e adequada. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em que pese não ser o sentenciado reincidente específico, tem maus antecedentes e a providência não se mostra socialmente recomendável diante da gravidade do crime anterior. 3- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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