TJDF APR - 944163-20120110997130APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 184, § 2º DO CP. AFASTADA. OBJETOS DISTINTOS PROTEGIDOS POR CADA NORMA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 do Código Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são distintos, o primeiro refere-se à propriedade intelectual de programa de computador, enquanto o outro se relaciona à propriedade intelectual de fonogramas e obras intelectuais, sendo razoável a opção legislativa de cominar penas distintas a cada um dos tipos penais. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 184, § 2º DO CP. AFASTADA. OBJETOS DISTINTOS PROTEGIDOS POR CADA NORMA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 do Código Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são distintos, o primeiro refere-se à propriedade intelectual de programa de computador, enquanto o outro se relaciona à propriedade intelectual de fonogramas e obras intelectuais, sendo razoável a opção legislativa de cominar penas distintas a cada um dos tipos penais. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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