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Jurisprudência


TJDF APR - 944164-19980110602463APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSADA ACERCA DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DEFESA PRÉVIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA VANTAGEM OBTIDA. NÃO IRRISÓRIO. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Constatada a ciência inequívoca da acusada acerca da ação penal que tramitava contra si, por meio da apresentação de resposta prévia pela Defensoria Pública acompanhada de cópias de documentos pessoais e informações por ela fornecida, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa por ausência de comunicação acerca da sua efetiva citação. Além disso, eventual nulidade restou sanada com a tempestiva apresentação da Defesa Preliminar, a denotar que não houve prejuízo apto a anular o processo. 2. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, circunstâncias não demonstradas no caso, haja vista que os prejuízos causados superaram o valor do salário mínimo vigente à época, além de ser evidente a reiteração delitiva, uma vez que praticou dois crimes, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. 3. Pelos mesmos motivos, quais sejam, os prejuízos causados, o modus operandi e a reiteração delitiva, não há que se falar em aplicação ao caso da figura do estelionato privilegiado. 4. Muito embora a teor do disposto no artigo 155 em seu §2º, do Código Penal seja viável a aplicação apenas da pena de multa ao crime em questão, para que tal concessão seja possível necessário que o agente seja primário e que o bem objeto do crime seja de pequeno valor, circunstância última que não se verificou na espécie. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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