TJDF APR - 944166-20150310163540APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A ficha penal do réu, constituída por reincidência em delitos contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social e reprovabilidade de sua nova incursão delitiva, impedindo a aplicação do princípio da insignificância no caso. 3. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A ficha penal do réu, constituída por reincidência em delitos contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social e reprovabilidade de sua nova incursão delitiva, impedindo a aplicação do princípio da insignificância no caso. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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