TJDF APR - 944167-20150310160919APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDFT. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, ainda que também se reporte a elementos colhidos da fase extrajudicial, nos termos do artigo 155, do Código Penal. 2. No caso, a confissão do acusado e as declarações da corré, durante a fase pré-processual, não foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório; tampouco há outras provas, judicializadas, que as amparem, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e a consequente absolvição. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDFT. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DÚVIDA E INCERTEZA QUANTO A AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, ainda que também se reporte a elementos colhidos da fase extrajudicial, nos termos do artigo 155, do Código Penal. 2. No caso, a confissão do acusado e as declarações da corré, durante a fase pré-processual, não foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório; tampouco há outras provas, judicializadas, que as amparem, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e a consequente absolvição. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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