TJDF APR - 944174-20130210045669APR
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, §2º, III, DO CP. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRUELDADE NA PRÁTICA DO CRIME. QUALIFICADORA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA INCREMENTAR A PENA. VÍTIMA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA MACULADA. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MACULADAS. MESMOS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DECOTE. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2 - A circunstância que qualifica o delito, no caso, a crueldade, não pode também se prestar ao aumento da pena-base no que se refere à culpabilidade. 3 - Não sendo possível extrair da prova colhida que tenha havido premeditação na prática delituosa, deixa-se de colher o pedido do Ministério Público para incrementar a pena-base por conta dessa circunstância. 4 - A alegação de que o concurso de pessoas teria dificultado a defesa da vítima deveria ter se dado, já desde o início, com a denunciação do fato também pela qualificadora inserta no inciso IV, do §2º, do art. 121, do CP, para que pudesse ser submetida ao Conselho de Sentença. 5 - A circunstância de o apelante e os demais agentes terem se valido da particular condição de saúde da vítima, que apresentava dificuldade de locomoção, caracteriza conduta de excepcional censurabilidade que justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 6 - Embora corretamente fundamentada a conotação negativa da conduta social do acusado, indefere-se o pedido para que também se considere maculada a personalidade se os fundamentos invocados são os mesmos. 7 - Não se olvida que a ausência da pessoa da vítima do delito de homicídio é natural decorrência da conduta delitiva, no entanto, em atenção a uma correta aplicação do princípio da individualização da pena não se pode desconsiderar particularidades do caso concreto que evidenciam consequências mais gravosas. 8 - Considerando a necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, de acordo com princípio a razoabilidade e da individualização da pena, bem assim, em função dos limites estabelecidos no preceito secundário, promove-se a adequação na pena 9 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, §2º, III, DO CP. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRUELDADE NA PRÁTICA DO CRIME. QUALIFICADORA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA INCREMENTAR A PENA. VÍTIMA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA MACULADA. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MACULADAS. MESMOS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DECOTE. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2 - A circunstância que qualifica o delito, no caso, a crueldade, não pode também se prestar ao aumento da pena-base no que se refere à culpabilidade. 3 - Não sendo possível extrair da prova colhida que tenha havido premeditação na prática delituosa, deixa-se de colher o pedido do Ministério Público para incrementar a pena-base por conta dessa circunstância. 4 - A alegação de que o concurso de pessoas teria dificultado a defesa da vítima deveria ter se dado, já desde o início, com a denunciação do fato também pela qualificadora inserta no inciso IV, do §2º, do art. 121, do CP, para que pudesse ser submetida ao Conselho de Sentença. 5 - A circunstância de o apelante e os demais agentes terem se valido da particular condição de saúde da vítima, que apresentava dificuldade de locomoção, caracteriza conduta de excepcional censurabilidade que justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 6 - Embora corretamente fundamentada a conotação negativa da conduta social do acusado, indefere-se o pedido para que também se considere maculada a personalidade se os fundamentos invocados são os mesmos. 7 - Não se olvida que a ausência da pessoa da vítima do delito de homicídio é natural decorrência da conduta delitiva, no entanto, em atenção a uma correta aplicação do princípio da individualização da pena não se pode desconsiderar particularidades do caso concreto que evidenciam consequências mais gravosas. 8 - Considerando a necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, de acordo com princípio a razoabilidade e da individualização da pena, bem assim, em função dos limites estabelecidos no preceito secundário, promove-se a adequação na pena 9 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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