TJDF APR - 944175-20130310267764APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ARTIGO 312, § 1º, CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM PÚBLICO OU PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. VOLUNTARIEDADE. RESPONSABILIDADE PENAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. 1. Não é inepta a denúncia que apresenta, de forma clara, a descrição dos fatos, indicando as supostas condutas delituosas praticadas pelo acusado, com todas as suas circunstâncias,nos exatos moldes do previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao denunciado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A prova testemunhal e documental coligida comprova que o apelante valendo-se do cargo público de Agente de Gestão Educacional/Vigilância subtraiu-se para si valores em dinheiro, resmas de papel e uma cártula de cheque, posteriormente por ele preenchida e depositada em sua própria conta-corrente, todos pertencentes à escolas públicas onde exercia suas funções. 3. Para a caracterização do peculato irrelevante se o bem objeto do delito é público ou particular. 4. Provada a existência das elementares do crime de peculato, inclusive o dolo exigido para o tipo penal, descabe falar-se em desclassificação para o crime de peculato culposo ou de furto. 5. Não restou comprovado que o denunciado tenha se apossado dos bens e valores em estado de completa embriaguez, como afirmado. Ademais, a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 6. Se os três delitos descritos na denúncia foram perpetrados em tempo razoável e com semelhante maneira de execução, em escolas públicas de Ceilândia, nas quais o apelante exercia a função de vigilante, aproveitando-se dessa facilidade para consumar a empreitada criminosa, reconhece-se, nessas circunstâncias, a continuidade delitiva, fazendo-se a correspondente unificação das penas nos termos do artigo 71, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ARTIGO 312, § 1º, CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DIREITO DE AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM PÚBLICO OU PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. VOLUNTARIEDADE. RESPONSABILIDADE PENAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. 1. Não é inepta a denúncia que apresenta, de forma clara, a descrição dos fatos, indicando as supostas condutas delituosas praticadas pelo acusado, com todas as suas circunstâncias,nos exatos moldes do previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao denunciado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A prova testemunhal e documental coligida comprova que o apelante valendo-se do cargo público de Agente de Gestão Educacional/Vigilância subtraiu-se para si valores em dinheiro, resmas de papel e uma cártula de cheque, posteriormente por ele preenchida e depositada em sua própria conta-corrente, todos pertencentes à escolas públicas onde exercia suas funções. 3. Para a caracterização do peculato irrelevante se o bem objeto do delito é público ou particular. 4. Provada a existência das elementares do crime de peculato, inclusive o dolo exigido para o tipo penal, descabe falar-se em desclassificação para o crime de peculato culposo ou de furto. 5. Não restou comprovado que o denunciado tenha se apossado dos bens e valores em estado de completa embriaguez, como afirmado. Ademais, a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 6. Se os três delitos descritos na denúncia foram perpetrados em tempo razoável e com semelhante maneira de execução, em escolas públicas de Ceilândia, nas quais o apelante exercia a função de vigilante, aproveitando-se dessa facilidade para consumar a empreitada criminosa, reconhece-se, nessas circunstâncias, a continuidade delitiva, fazendo-se a correspondente unificação das penas nos termos do artigo 71, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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