TJDF APR - 944177-20150110075553APR
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2. Inviável o desabono de circunstância judicial utilizando-se de circunstâncias consistente em causa especial de aumento, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2. Inviável o desabono de circunstância judicial utilizando-se de circunstâncias consistente em causa especial de aumento, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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