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Jurisprudência


TJDF APR - 944177-20150110075553APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2. Inviável o desabono de circunstância judicial utilizando-se de circunstâncias consistente em causa especial de aumento, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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