TJDF APR - 944179-20110310187143APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº12.850/2013. APLICABILIDADE DA PENA EM ABSTRATO ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENES. CRUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDAS NÃO SUFICIENTES OU SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de falso testemunho praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Oportunizado à Defesa o pleno acesso a documentação a partir da qual a d. Sentenciante cotejou o conteúdo de ambos os depoimentos do réu na ocasião em que depôs na condição de testemunha, bem com o conteúdo das demais oitivas testemunhais que lhe contradisseram, incabível a alegação Defensiva de que teve obstado o exercício do contraditório, o qual, se cuidando de prova documental, dá-se, primordialmente, justo com o acesso a ela. 3 - Praticado o delito em data anterior a vigência da Lei nº 12.850/2013, que em seu art. 25 recrudesceu a pena do falso testemunho para reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, deve-se afastar a sua incidência ao caso concreto e aplicar as disposições do anterior preceituo secundário do caput, do art. 342, do CP, o qual cominava reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa; redimensionando-se, assim, as penas. 4 - Tratando-se de réu com maus antecedentes que, inclusive, encontra-se no cumprimento de pena por crime de tráfico de entorpecentes, não se mostram suficientes à reprovação do crime, tampouco socialmente recomendáveis, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena, à luz do que dispõem o art. 44, inciso III, e art. 77, inciso III, ambos do CP. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº12.850/2013. APLICABILIDADE DA PENA EM ABSTRATO ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENES. CRUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDAS NÃO SUFICIENTES OU SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de falso testemunho praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Oportunizado à Defesa o pleno acesso a documentação a partir da qual a d. Sentenciante cotejou o conteúdo de ambos os depoimentos do réu na ocasião em que depôs na condição de testemunha, bem com o conteúdo das demais oitivas testemunhais que lhe contradisseram, incabível a alegação Defensiva de que teve obstado o exercício do contraditório, o qual, se cuidando de prova documental, dá-se, primordialmente, justo com o acesso a ela. 3 - Praticado o delito em data anterior a vigência da Lei nº 12.850/2013, que em seu art. 25 recrudesceu a pena do falso testemunho para reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, deve-se afastar a sua incidência ao caso concreto e aplicar as disposições do anterior preceituo secundário do caput, do art. 342, do CP, o qual cominava reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa; redimensionando-se, assim, as penas. 4 - Tratando-se de réu com maus antecedentes que, inclusive, encontra-se no cumprimento de pena por crime de tráfico de entorpecentes, não se mostram suficientes à reprovação do crime, tampouco socialmente recomendáveis, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena, à luz do que dispõem o art. 44, inciso III, e art. 77, inciso III, ambos do CP. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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