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Jurisprudência


TJDF APR - 944356-20130111401269APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/1993 E À RESOLUÇÃO Nº 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES ÁS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO AGENTE COM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UMA ARMA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. CRIME PRATICADO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE OUTRO DELITO. IRRELEVÂNCIA. ARMA MUNICIADA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. POSSE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da prova por incompetência do Juízo a quo, porquanto a questão já foi amplamente discutida em outras oportunidades e esta Corte de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Distrito Federal. 2. Não configurada qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. 3. Se as decisões judiciais que deferiram e/ou prorrogaram as interceptações telefônicas observaram as diretrizes da Lei nº 9.296/1993 e da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça, não há que se falar em nulidade. 4. Comprovado nos autos que foram realizadas diligências anteriores ao pedido de interceptação telefônica e devidamente justificada a necessidade da medida excepcional, não está configurada qualquer nulidade. 5. Confirma-se a condenação do primeiro recorrente em relação aos três crimes de tráfico de drogas, porquanto a prova não deixa dúvidas de que o réu, nas duas primeiras oportunidades, vendeu porções de cocaína (com 498,05g e 49,85g de massa líquida) para terceiras pessoas, bem como tinha em depósito, na data da prisão em flagrante, 1 Kg (um quilograma de cocaína). 6. Não há que se falar em crime continuado quanto aos três crimes de tráfico de drogas se ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. 7. A incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual violou o princípio da correlação ou congruência, porquanto a denúncia não narra expressamente essa circunstância. 8. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. O réu que confessa a posse ilegal de uma arma de fogo faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que lhe tenha sido atribuída a posse de outras armas de fogo. Todavia, na mitigação da pena deve-se observar que se trata de confissão parcial. 10. Devem ser restituídos ao recorrente os bens não vinculados à prática de delitos, considerando que comprovadamente também exerce atividades lícitas. 11. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, desde que no mesmo contexto, não caracteriza crimes autônomos, mas apenas uma infração penal. 12. A posse de mais de uma arma e de várias munições justifica a análise desfavorável da culpabilidade, revelando um maior reprovabilidade da conduta. 13. Descabida a exasperação da pena-base pelo fato de o réu ter praticado o delito logo após o cumprimento da pena por outro fato, mormente pelo fato de ter incidido em desfavor do recorrente a agravante da reincidência. 14. Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença não é apta a justificar a exasperação da pena-base. 15. O fato de a arma apreendida estar municiada, por si só, não ultrapassa as circunstâncias ínsitas ao modelo descritivo que individualizou a conduta, pois é comportamento usual de quem porta ou possui arma de fogo que o faça com ela carregada, sendo inerente ao tipo penal. 16. Para a configuração do estado de necessidade exige-se perigo atual, não provocado pela vontade do agente, que não pode ser evitado e que atinja direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir. A alegação do recorrente de que possuía a arma para defesa pessoal, por si só, não conduz ao reconhecimento do estado de necessidade. Para tal finalidade, o recorrente poderia ter buscado outros meios idôneos para garantir a sua segurança e comunicado os fatos à autoridade policial. 17. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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