TJDF APR - 94449-APR1700496
PENAL - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI NÚMERO 9.099/95 - RETROATIVIDADE - LEX MITIOR. O propósito do sursis processual é possibilitar ao réu a oportunidade de evitar uma condenação. Afigura-se, pois, razoável que mesmo se encontrando o processo em fase de recurso interposto pelo Ministério Público sobre sentença absolutória, se proporcionem às partes ensejo de se manifestarem sobre a aplicação do instituto, baixando-se, para este desiderato, os autos à instância de origem nos casos em que se encontrem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei, mesmo que o fato seja a ela anterior, em nome da retroatividade da lei mais benigna, de imperiosa observação no Direito Penal.
Ementa
PENAL - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI NÚMERO 9.099/95 - RETROATIVIDADE - LEX MITIOR. O propósito do sursis processual é possibilitar ao réu a oportunidade de evitar uma condenação. Afigura-se, pois, razoável que mesmo se encontrando o processo em fase de recurso interposto pelo Ministério Público sobre sentença absolutória, se proporcionem às partes ensejo de se manifestarem sobre a aplicação do instituto, baixando-se, para este desiderato, os autos à instância de origem nos casos em que se encontrem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei, mesmo que o fato seja a ela anterior, em nome da retroatividade da lei mais benigna, de imperiosa observação no Direito Penal.
Data do Julgamento
:
12/12/1996
Data da Publicação
:
04/06/1997
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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