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Jurisprudência


TJDF APR - 944499-20140910198312APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou o companheiro de menor que brigava com a sua namorada com disparos de arma de fogo, após aquele ameaçá-la de morte. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa, que deve ser mantida por se tratar de recurso exclusivo da defesa.A confissão espontânea é irrelevante para atenuação a resposta estatal, uma vez que a legislação tutelar do menor se orienta pela Doutrina de Proteção Integral, que recomenda a imposição de medidas socioeducativas de caráter reeducativo e ressocializador, afastando-as do caráter retributivo e preventivo próprios do Direito Penal. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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