TJDF APR - 944500-20150130104438APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, porque eles e comparsa subtraíram diversos objetos e dinheiro, ameaçando as vítimas com simulacro de porte de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica aos adolescentes para livrá-los da situação de risco inerente ao ambiente socio-familiar e educacional que os levaram à prática infracional. 3 A ausência de grave ameaça exercida por arma de fogo ou de violência, o quadro social dos jovens, que já receberam outras medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, aliado à estrutura familiar e às amizades que acendem seu ânimo criminoso, demonstram que a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser mantida. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, porque eles e comparsa subtraíram diversos objetos e dinheiro, ameaçando as vítimas com simulacro de porte de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica aos adolescentes para livrá-los da situação de risco inerente ao ambiente socio-familiar e educacional que os levaram à prática infracional. 3 A ausência de grave ameaça exercida por arma de fogo ou de violência, o quadro social dos jovens, que já receberam outras medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, aliado à estrutura familiar e às amizades que acendem seu ânimo criminoso, demonstram que a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser mantida. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão