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Jurisprudência


TJDF APR - 944501-20150130112626APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, pois guardava porções de cocaína e maconha no armário da sua casa, bem como balança de precisão, um revólver calibre 38 e quatro munições intactas. 2 A materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos ao tráfico de droga e da posse irregular de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de quantidade considerável de drogas e dos artefatos, corroborado por testemunho policial lógico e consistente, além de outros elementos de convicção. 3 A gravidade das infrações, o quadro social, familiar e educacional do inimputável e o registro de passagens anteriores na Vara da Infância e da Juventude inviabilizam o abrandamento da medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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