TJDF APR - 944510-20120310343086APR
PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois quebrou o vidro da porta traseira de veículo de transporte coletivo pertencente à concessionária de serviço público. 2 A conduta de arremessar pedras contra vidros de ônibus de empresa concessionária de serviço público, destruindo-os, configura o crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, inviabilizando a desclassificação para a modalidade simples. 3 Adequado o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da personalidade, quando o réu possui mais de uma condenação já transitada em julgado. Todavia, a reincidência justifica a exasperação da pena-base imposta em até um sexto, conforme assente na jurisprudência. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois quebrou o vidro da porta traseira de veículo de transporte coletivo pertencente à concessionária de serviço público. 2 A conduta de arremessar pedras contra vidros de ônibus de empresa concessionária de serviço público, destruindo-os, configura o crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, inviabilizando a desclassificação para a modalidade simples. 3 Adequado o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da personalidade, quando o réu possui mais de uma condenação já transitada em julgado. Todavia, a reincidência justifica a exasperação da pena-base imposta em até um sexto, conforme assente na jurisprudência. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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