TJDF APR - 944519-20140110904755APR
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair mercadorias de supermercado com ajuda de uma comparsa, tendo sido abordado por funcionário quando já havia deixado o estabelecimento. 2 Não se cogita de crime impossível quando o sistema de segurança não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto. Inteligência da Súmula 567/STJ. Também não há desistência voluntária quando o agente somente se dispõe a pagar pelos produtos após ser flagrado furtando-os. 3 Se a extinção das penas impostas anteriormente ocorreu há mais de cinco do fato em julgamento, não há como repercutir na dosimetria da pena, à guisa de maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair mercadorias de supermercado com ajuda de uma comparsa, tendo sido abordado por funcionário quando já havia deixado o estabelecimento. 2 Não se cogita de crime impossível quando o sistema de segurança não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto. Inteligência da Súmula 567/STJ. Também não há desistência voluntária quando o agente somente se dispõe a pagar pelos produtos após ser flagrado furtando-os. 3 Se a extinção das penas impostas anteriormente ocorreu há mais de cinco do fato em julgamento, não há como repercutir na dosimetria da pena, à guisa de maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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