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Jurisprudência


TJDF APR - 944533-20150310206287APR

Ementa
PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ILEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DA POTENCIALIDADE LVULNERANTE DA ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um revolver calibre 38 com numeração ilegível. 2 Não há atipicidade da conduta quando a perícia constata a eficácia vulnerante da arma. 3 Sendo o réu menor de vinte e um anos, apresenta-se a atenuante da menoridade relativa, que prepondera sobre a reincidência. 4 A multa deve ser proporcional à pena privativa da liberdade, em razão de sua natureza acessória. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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