TJDF APR - 944545-20150310182799APR
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao revender um telefone celular ciente da sua origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação dolosa quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sem a prova da boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de delito, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, quando denotam a ciência da origem ilícita da res. 3 A aplicação do princípio da insignificância exige (1) mínima ofensividade da conduta, (2) mínima periculosidade social da ação, (3) mínima reprovabilidade do crime e (4) personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita o estímulo às infrações de pequena monta, gerando tranquilidade social. O significativo valor da coisa furtada e o fato de o réu ter exigido dinheiro para devolver a coisa denotam a ofensividade da conduta e relevância da lesão jurídica, afastando tratamento benevolente. 3 O arrependimento posterior não deve ser reconhecido quando não há voluntariedade na restituição da res furtiva. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao revender um telefone celular ciente da sua origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação dolosa quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sem a prova da boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de delito, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, quando denotam a ciência da origem ilícita da res. 3 A aplicação do princípio da insignificância exige (1) mínima ofensividade da conduta, (2) mínima periculosidade social da ação, (3) mínima reprovabilidade do crime e (4) personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita o estímulo às infrações de pequena monta, gerando tranquilidade social. O significativo valor da coisa furtada e o fato de o réu ter exigido dinheiro para devolver a coisa denotam a ofensividade da conduta e relevância da lesão jurídica, afastando tratamento benevolente. 3 O arrependimento posterior não deve ser reconhecido quando não há voluntariedade na restituição da res furtiva. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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