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Jurisprudência


TJDF APR - 944546-20130111615287APR

Ementa
PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao apresentar uma carteira de motorista falsa a agentes do DETRAN, ao ser abordado em blitz de rotina. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial comprobatórios da contrafação do documento. É inviável o reconhecimento de ausência de dolo quando o réu confessa que obteve de estabelecimento privado a documentação expedida por órgão público e há depoimento firme e coeso dos agentes do DETRAN de que ele a adquirira de um despachante no Estado de Goiás, o que revela a ciência da falsificação. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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